Termos e Condições

Artigo 1. Definições

  1. Nas presentes condições gerais, os seguintes termos têm os seguintes significados, exceto quando é indicado o contrário ou o respetivo contexto assim o exige:
    1. Qzink B.V.: Qzink B.V. é a entidade utilizadora dos presentes termos e condições;
    2. Website: o Website (móvel) ou aplicação móvel do HomefitTV;
    3. Participante: o utilizador da Internet que estabelece um contrato com a Qzink B.V. através do Website;
    4. Contrato: a subscrição para participar no HomefitTV da Qzink B.V.;
    5. HomefitTV: Vídeos.

Artigo 2. Geral

  1. Os presentes termos e condições são aplicáveis à utilização do Website e qualquer acordo estabelecido entre a Qzink B.V. e o participante declarado pela Qzink B.V..
  2. Se uma ou mais disposições dos presentes termos e condições forem inválidas ou nulas, as restantes disposições dos presentes termos e condições permanecerão plenamente aplicáveis. As partes iniciarão negociações de forma a desenvolver novas regras para substituir as disposições inválidas ou nulas, observadas tendo em conta o objetivo e a intenção das disposições originais.
  3. Os presentes termos e condições, e restante informação relacionada com os serviços da Qzink B.V. podem ser encontrados no Website. Após a finalização do registo e aprovação das condições incluídas na página de pagamento, passa a existir um acordo contratual entre o participante e a Qzink B.V..

Artigo 3. Responsabilidade por hiperligações no Website

  1. O Website poderá conter hiperligações para outros websites que não o HomefitTV. A Qzink B.V. não pode monitorizar os restantes websites nem aceitar qualquer responsabilidade pelo conteúdo dos mesmos. A Qzink B.V. não se responsabiliza por esse mesmo conteúdo.

Artigo 4. Participação

  1. Para utilizar o site HomefitTV, o participante deverá levar a cabo uma subscrição. A subscrição entra em vigor após a aprovação das condições incluídas na página de pagamento. A página de pagamento é gerida pela entidade responsável pelos pagamentos (ou pela própria empresa de telecomunicações responsável). Após a aprovação, será enviada uma confirmação grátis por SMS de forma a confirmar o acordo estabelecido entre as partes.
  2. Aquando do seu registo, o participante deverá ter na sua posse um número de telemóvel válido.
  3. A Qzink B.V. tem o direito de não aceitar registos.
  4. O participante deve ter 18 anos ou mais, e deve ter local de residência permanente em Portugal.
  5. A pedido da Qzink B.V., o participante deve enviar uma cópia de um documento de identificação válido para a Qzink B.V..
  6. A Qzink B.V. reserva o direito de excluir o participante de participação, caso o participante viole os presentes termos e condições, seja de que forma for, ou empreenda ações ilegais contra a Qzink B.V. ou terceiros.

Artigo 5. Direito de desistência

  1. O participante concorda que imediatamente após a validação da subscrição, o participante não poderá reclamar o direito de desistência.

Artigo 6. Duração e anulação

  1. A subscrição é realizada por um período indefinido. O participante não poderá anular a subscrição a qualquer altura.
  2. A anulação do serviço pode ser feita aqui: http://HomefitTV.mobi/pt/unsubscribe. É igualmente possível enviar um e-mail para: [email protected]. Não se esqueça de incluir o seu número de telemóvel.
  3. Após a anulação, o participante deverá especificar claramente o seu número de telemóvel.
  4. E após a finalização da subscrição, o participante não poderá voltar a utilizar o HomefitTV.

Artigo 7. Uso inadequado do Website HomefitTV

  1. Não é permitido o abuso de bugs ou falhas técnicas no HomefitTV. Quaisquer bugs ou falhas técnicas devem ser revelados pelo participante junto da Qzink B.V..
  2. Não é permitida a manipulação do Website.
  3. O participante deverá aceitar todas as (restantes) regras ou aquelas indicadas pelo código do Website.
  4. Caso o participante decifre ou prejudique o sistema, seja de que maneira for, a Qzink B.V. apresentará queixa junto das entidades policiais.
  5. Se o participante violar as disposições do presente artigo ou violar o Website do HomefitTV, seja de que forma for, a Qzink B.V. poderá anular a subscrição.

Artigo 8. Dúvidas e reclamações

  1. Quaisquer dúvidas ou reclamações poderão ser enviadas para:
  2. Qzink B.V., Weena Zuid 130, 3012 NC Rotterdam, Holanda
  3. E-mail: [email protected]
  4. As reclamações serão tratadas pela Qzink B.V. no prazo de 30 dias. Caso não seja possível efetuar o tratamento de uma reclamação no período de 30 dias, o participante será informado do atraso.

Artigo 9. Responsabilidade

  1. A Qzink B.V. empreende todas as medidas de forma a manter os serviços acessíveis no Website durante 24 horas por dia, 7 dias por semana. O acesso não pode ser interrompido, incluindo durante o serviço de manutenção, atualização e/ou quaisquer outras razões técnicas. A Qzink B.V. não é responsável por qualquer interrupção temporária do Website, exceto quando a interrupção seja injustificadamente longa e seja responsabilidade da Qzink B.V..
  2. A Qzink B.V. não poderá garantir que a informação apresentada no Website é a correta. A Qzink B.V. fará tudo para manter a exatidão destes dados, da forma mais consistente possível. As influências externas como, por exemplo, hackers são sempre possíveis e podem conduzir a informação distorcida. A Qzink B.V. não é responsável por essa informação distorcida. Caso acredite que o seu trabalho foi copiado de forma a infringir direitos de autor constituídos ou caso os seus direitos de propriedade intelectual tenham sido infringidos, seja de que forma for, contacte-nos.
  3. A Qzink B.V. não é responsável por quaisquer tipos de danos devido a dados incorretos e/ou incompletos fornecidos à Qzink B.V. por parte do participante.
  4. A Qzink B.V. não é responsável por danos indiretos ou consequenciais.
  5. As limitações de responsabilidade contidas nos presentes termos e condições não se aplicam no caso de danos por negligência grave devidos à Qzink B.V. ou aos seus funcionários.
  6. A Qzink B.V. não pode monitorizar os seus afiliados e publicadores que cuidam da promoção do HomefitTV e não aceita qualquer responsabilidade pelos conteúdos dos mesmos. Os afiliados e publicadores que não respeitem as regras de publicação e afiliação serão removidos no prazo de 24 horas. Os danos causados por publicidade enganosa emitida por terceiros não são da responsabilidade da Qzink B.V.. Apenas as publicações da Qzink B.V. sob um URL do HomefitTV com a designação nastyporn.tv/za/ seguida das variáveis de campanha são da responsabilidade da Qzink B.V.. Todos os restantes URL que difiram da designação acima especificada não pertencem à Qzink B.V. e, por conseguinte, não são da sua responsabilidade.

Artigo 10. Promoção

  1. A Qzink B.V. utiliza websites de terceiros, quer seja ou não em troca de pagamento, para envio de visitantes para o seu Website. Estes terceiros são responsáveis pela alocação das hiperligações e são os únicos responsáveis pelo conteúdo do website, e da forma de envio de utilizadores através de hiperligações para o Website.

Artigo 11. Força Maior

  1. A Qzink B.V. não está obrigada a cumprir nenhuma das suas obrigações acordadas caso as mesmas sejam impedidas por motivos de força maior. Força maior inclui qualquer incumprimento não atribuível de terceiros, indisponibilidade temporária ou disponibilidade insuficiente de hardware, software e/ou Internet, ou outras ligações de telecomunicações necessárias para a prestação de serviços ou qualquer outra situação sobre a qual a Qzink B.V. não possui controlo (decisivo).
  2. Em caso de força maior, a Qzink B.V. não fica obrigada a pagar compensação pelos danos provocados junto do participante, exceto e desde que a Qzink B.V., como resultado de força maior, beneficie de algo que não beneficiaria caso a força maior não tivesse ocorrido.

Artigo 12. Propriedade intelectual

  1. Sem autorização prévia ou consentimento eletrónico da Qzink B.V., o participante não poderá copiar, reenviar, distribuir, reproduzir ou publicar qualquer informação, texto, logótipos, marcas, nomes e ilustrações obtidos através do Website.

Artigo 13. Segurança e a Internet

  1. A Qzink B.V. empreenderá as medidas de segurança adequadas de forma a proteger o Website contra os riscos de acesso não autorizado ou alteração, destruição ou perda introduzidos pelo participante através do Website, mas a Qzink B.V. não poderá garantir essa matéria.
  2. A Qzink B.V. e o participante recorrerão ao tribunal apenas após empreenderem todos os esforços para chegar a acordo mútuo.
  3. Qualquer acordo estabelecido entre a Qzink B.V. e o participante será regido pelas leis neerlandesas.
  4. O juiz encarregado do processo da Qzink B.V. tem jurisdição para assumir as atribuições competentes, exceto quando a lei exija o contrário. Se a Qzink B.V. invocar esta disposição, o participante deverá escolher a jurisdição perante o tribunal competente dentro de um mês, de acordo com a lei. A Qzink B.V. cuida da sua Privacidade, pelo que utilizaremos e processaremos os seus dados de forma segura. Leia abaixo a declaração de Privacidade para compreender quais os dados que temos na nossa posse e o que fazemos com os mesmos.